08/09/2025 09:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508972-26.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - NILSON LIMA DA SILVA -

Vistos.

O v.

Acórdão de fls. 194/197 não conheceu do recurso interposto pelo réu NILSON LIMA DA SILVA, ficando, pois, mantida a r.

Sentença de fls. 158/159, que o condenou como incurso no art. 50, caput, cc §3º, a, da LCP (Decreto-lei 3.688/41), à pena de 3 (três) meses de prisão simples e pagamento de 10 dias-multa no mínimo legal, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário mínimo nacional.Em caso de revogação da pena restritiva de direitos, ficou estabelecido o regime inicial aberto.

Consolidado o trânsito em julgado (certidão de fls. 203), FAÇAM-SE as comunicações de praxe e EXPEÇA-SE a competente certidão de honorários à advogada nomeada às fls. 161.

Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.099/95, art. 665 e art. 753, ambos das NSCGJ e da Súmula nº 81 do TJSP, o JECRIM realiza a execução de seus próprios julgados, com exceção das penas privativas de liberdade.

Assim sendo, INICIE-SE a fase de cumprimento da pena, providenciando a serventia o lançamento da movimentação unitária processual 61342 - Início da Execução da Pena, bem como a anotação do código 732 - Início da Execução - JECRIM - Restritiva de Direito, no "histórico de partes".

Em seguida, intime-se o réu, através de mandado, para cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária que lhe foi imposta, consistente no pagamento de de 1 (um) salário mínimo nacional, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-a com a guia para pagamento expedida pelo Portal de Custas (Conta Vinculada - 4300106091086 - Provimento CG 47/2024), cientificando-o de que, após a realização do pagamento, deverá ser apresentado o comprovante em Cartório e advertindo-a que o não pagamento poderá ensejar na reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (regime aberto).

Intime-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:48

Expedição de Ofício.
12/07/2024 13:47

Expedição de Ofício.
05/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 19:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 19:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 19:24

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:28

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:27

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
12/12/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:07

Juntada de Mandado
30/11/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:07

Juntada de Mandado
17/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:15

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:15

Expedição de Ofício.
13/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:39

Juntada de Mandado
13/04/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:39

Juntada de Mandado
10/04/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:07

Expedição de Ofício.
05/04/2023 17:07

Expedição de Ofício.
05/04/2023 16:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:39

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:17

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 17:19

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:14

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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