03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003080-75.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1032033-83.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gabriela Cristina Barbosa da Silva - - Lucas Vieira Alves Barbosa - Joaquim Pinto Gonçalves - Pela teoria da tríplice identidade da ação, adotada pelo direito processual pátrio, no artigo 337, par. 2º, da Lei n. 13.105/15 (CPC), dispõe que uma ação é idêntica a outra quando lhes forem comuns os elementos: partes, pedir e causa de pedir.

Auscultando a petição de fls. 124 verifica-se a existência de ação de despejo com cobrança em trâmite perante à E. 2ª Vara Cível desta Comarca de Franca, SP, autos n. 1031439-69.2024.8.26.0196, cujo contrato é também objeto desta ação e foi distribuída em 05 de dezembro de 2024.

Esta ação rescisória foi distribuída em 12/02/2025, portanto, em data posterior àquela de despejo.

Está-se diante de conexão (art. 55, CPC), donde a lei processual impõe a distribuição por dependência (artigos 58 e 286, I, do referido Codex), porém, a regra não foi observada e a ação a cá veio distribuída livremente (art. 284, do mesmo Código).

A competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta (funcional), sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento de ofício da conexão ou continência: ao autorizar a modificação da competência, surge uma hipótese de competência absoluta do órgão jurisdicional prevento, que justifica, inclusive, a quebra da perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 da Lei n. 13.105/15.

Desse modo, a modificação legal da competência é uma questão que transcende o interesse das partes, indisponível, portanto, na medida em que se relaciona com a economia processual e serve para minimizar os riscos de desarmonia das decisões Com base nas razões destacadas, declaro incompetente para julgar a questão e determino, após decurso do prazo de eventual recurso, o retorno ao Cartório Distribuidor para que proceda a distribuição à E. 2ª Vara Cível desta Comarca de Franca, SP, em razão da conexão aos autos anteriormente mencionado, quando se dá a distribuição pela prevenção, conforme artigos 58, 59 e 286, I, todos da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Cumpra-se.

Determino à Serventia a imediata remessa dos autos deste processo à E. 2º Vara Cível desta Comarca de Franca, SP, em razão da conexão anteriormente referida.

Intimem-se. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), IVAN CÉSAR SILVANO (OAB 394879/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:20

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 05:07

Suspensão do Prazo
27/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 01:52:49, 3ª Vara Cível.
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 03:45:00, 3ª Vara Cível.
30/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 07:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:46

Apensado ao processo
28/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 07:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:10

Expedição de Carta.
14/02/2025 15:08

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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