04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007205-89.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Vicente Machado de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 225/226), declarando a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a nulidade dos contratos de empréstimo nº 0337318 (R$ 11.093,05) e nº 0385126 (R$ 1.500,00), bem como de quaisquer outros débitos, encargos, juros e tarifas deles decorrentes, incluindo aqueles incidentes na conta corrente do Autor por saldo devedor ou cheque especial, condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, totalizando R$ 11.372,94 (somatório dos descontos de fevereiro a junho de 2025), o que perfaz R$ 22.745,88 (este valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação), bem como para condená-lo à restituição, de forma simples, dos valores transferidos fraudulentamente da conta do Autor via boleto e PIX, totalizando R$ 15.997,42 (R$ 9.899,99 + R$ 2.099,43 + R$ 2.899,00 + R$ 1.099,00) (este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada transação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação).

A correção monetária se dará pela tabela prática do Tribunal de Justiça.

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão repartidas entre as partes na proporção de 2/3 ao réu e 1/3 a autora.

Como os honorários não admitem compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação.

A parte autora deveria recolher o mesmo percentual sobre a parte que decaiu, ressalvada a gratuidade processual, se o caso.

PRIC. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), ALINE RAFAELA SILVERIO DA SILVA (OAB 499498/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/09/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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