TJSP - 0007476-37.2005.8.26.0189

1ª instância - Sef de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

CNPJ: 47.842.836/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ROBERTO MANTELLI

CPF *46.***.*27-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ:

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

CPF *40.***.*67-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007476-37.2005.8.26.0189 (189.01.2005.007476) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Roberto Nantelli - Empresa Gestora de Ativos S/A EMGEA -

    Vistos.

    Fl. 278/280: Anote-se providenciando a serventia pela exclusão do causídico dos cadastros do SAJ.

    Após, tornem os autos ao arquivo provisório, como determinado anteriormente. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

  • 28/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/08/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2025 10:13

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 17/06/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório

  • 30/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/05/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:55

    Penhora Deferida

  • 14/04/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:31

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/04/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 12:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/07/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 10:56

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/07/2024 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 11:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/07/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 26/06/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 17/04/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/03/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 21:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:29

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 04/03/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 13:16

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/01/2023 10:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/01/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 07:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:48

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 11:20

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 29/09/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 18:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/12/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 25/11/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 18:08

    Processo Digitalizado

  • 08/09/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 11:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/03/2021 08:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/01/2021 15:27

    Decisão

  • 18/12/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 10:07

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/04/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 12:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2019.

  • 07/11/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 12:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/11/2018 12:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/11/2018 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2018 12:08

    Ato ordinatório

  • 16/07/2018 12:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 13:06

    Decisão

  • 08/07/2016 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2016 09:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/06/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Penhora

  • 09/12/2010 10:05

    Recebimento de Carga

  • 22/09/2010 16:22

    Carga Outro

  • 16/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2008 20:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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