19/09/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007342-46.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Josias Isaias Nunes - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda revisional proposta por Josias Isaías Nunes em face de Banco Votorantim S.A., apenas para declarar a nulidade das cláusulas estipuladas no contrato em apreço celebrado entre as partes que estabelecem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a incidência de juros moratórios no percentual de 6,00% ao mês, determinando a sua aplicação, na situação de mora, no limite de 1,00% (um por cento) ao mês, bem como condenar o réu a pagar ao autor, a título de repetição do indébito, a quantia por este despendida a maior a este título, a ser especificada na fase de execução, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a partir da data da citação, ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a respectiva compensação com eventual saldo devedor pendente.

Em razão da sucumbência, mínima em relação ao demandado, condeno a parte demandante, por inteiro, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento de custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pela parte ré devidamente corrigidas pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelos mesmos indexadores a contar da data da propositura da demanda, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 20:41

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2024 18:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:10

Expedição de Mandado.
26/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 05:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 00:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:39

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 04:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:33

Expedição de Carta.
31/01/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 08:38

Recebida a Petição Inicial
30/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
13/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 08:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 08:58

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2023 17:03

Conclusos para despacho
14/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/05/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 09:41

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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