17/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
06/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:17

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074115-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alexandre Cyrillo -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:37

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 22:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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