29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003884-74.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - Como o(a) acusado(a) está em regime semiaberto (sustado cautelarmente pela decisão de fls. 98 e 205) determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado.

Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave em 21/09/2024 e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado.

Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial para fins de progressão.

Retifique-se o cálculo.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, CPF: *15.***.*11-29, MTR: 1343196-0, RG: 22271395, RJI: 235227269-92. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:38

Homologada a Falta Disciplinar
16/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:28

Homologada a Falta Disciplinar
24/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:23

Conclusos para julgamento
14/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:19

Determinada a Regressão de Regime
21/10/2024 09:43

Conclusos para julgamento
19/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 09:22

Apensado ao processo
09/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:27

Homologado o Cálculo
15/05/2024 19:33

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:50

Expedição de Ofício.
11/03/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 12:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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