04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008110-60.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Souza e Souza Ens de Id Ltda Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.526,59 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:41

Suspensão do Prazo
15/08/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 07:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:50

Expedição de Carta.
01/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:58

Ato ordinatório
24/06/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 23:15

Suspensão do Prazo
03/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:39

Determinada a Citação em Novo Endereço
30/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:06

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:56

Ato ordinatório
23/04/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:26

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:23

Expedição de Carta.
03/04/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:29

Ato ordinatório
07/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:27

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:46

Classe retificada de 12154 para 436
12/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2024 07:25

Determinada a emenda à inicial
31/12/2024 06:58

Conclusos para decisão
30/12/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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