09/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001947-40.2025.8.26.0068/SP AUTOR: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDAADVOGADO(A): MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB SP374185) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA

Vistos.

Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.

Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se.
08/09/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
08/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:10

Determinada a citação
08/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 22642, Subguia 22151 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 811,73
15/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:26

Link para pagamento - Guia: 22642, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=22151&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 12:26

Juntada - Guia Gerada - LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - Guia 22642 - R$ 811,73
13/08/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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