27/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002809-60.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Laide Aparecida Paviani de Melo -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco UFESP's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco UFESP's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos).

Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.

P.I. - ADV: TALES ZORZANI TOMAZELLI (OAB 523541/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:39

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:59

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:14

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 18:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:48

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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