04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002102-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Helena Mussalem Martorella - - Flávia Sekeres Mussalem Martorella - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. -

Vistos. 1.

O Código de Processo Civil anterior, no art. 333, indicava a quem cumpria a demonstração do fato alegado, sem qualquer ressalva a respeito do momento no qual o julgador deliberava sobre o tema e, bem por isso, a questão era objeto de apreciação quando do sopeso das provas para a deliberação a respeito do mérito da lide. 1.1 Contudo, o Código de Processo Civil em vigor, no § 1º do art. 373, condicionou a inversão do ônus probatório à disponibilização de oportunidade para que a parte a quem for imposta a obrigação de provar o fato desincumba-se do respectivo ônus. 1.2.

No caso em tela, cuida-se de fato controvertido dependente de provas a existência de outra terapêutica eficaz, efetiva e segura já incorporada no rol da ANS capaz de combater as peculiaridades da doença que acomete a parte autora (incluindo o quanto alegado a respeito das Diretrizes de Utilização para Tratamento), conforme o quanto estabelecido pelo §13 do art. 10 da Lei 9656 de 1998. 2.

Ocorre que a questão acerca da existência de outra terapêutica exige demonstração demasiadamente difícil à parte autora, dada sua patente hipossuficiência frente a prestadora de serviços (CDC, art. 6º, inciso VIII); além disso, há verossimilhança no quanto afirmado pela parte autora; assim, considerada a norma prevista no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, DETERMINO a inversão do ônus da prova e faculto à ré a especificação de prova a respeito do tema. 3.

Pesa à parte autora o ônus probatório quanto às condicionantes dos incisos I e II do §13 do art. 10 da Lei 9656 de 1998, posto que passíveis de serem comprovadas pela referida parte. 4.

Digam as partes se há outras provas a produzir, especificando e as justificando. 5.

Na mesma oportunidade, esclareça a ré a especialidade exigível do perito.

Intime-se. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 23:14

Suspensão do Prazo
05/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 02:45

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:30

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:34

Recebida a Emenda à Inicial
27/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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