02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003923-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aureni Pereira da Silva Matos - Banco BMG S/A e outro -

Vistos.

Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois a parte ré não trouxe aos autos elementos de prova suficientes a demonstrar que a autora não faz jus ao benefício, prevalecendo a presunção de pobreza, alicerçada pelos documentos juntados aos autos pela autora. 2- Não há que se falar em prescrição, visto que o prazo prescricional incidente no caso em tela é decenal. 3- Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática (i) a existência de contratação dos serviços prestados pela ré; (ii) autenticidade da assinatura da autora; (iii) se devida a repetição do indébito; (iv) se há dano moral.

Considerando-se que a parte autora relata não ser sua a assinatura aposta no instrumento contratual, necessária a produção de prova pericial grafotécnica.

Inicialmente, consigno que, com fulcro no art. 429, do CPC: Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nessa toada, considerando que a parte autora impugna a assinatura aposta no contrato, é do réu o ônus de produzir a prova de perícia grafotécnica, tanto mais porque o art. 428, inciso I, do CPC, dispõe expressamente que: Cessa a fé do documento particular quando: I for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.

E, ainda, em sede de repetitivo Tema 1.061(fls.327): Cumpre ressaltar que o E.

Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1.061, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, em sede de recursos repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Portanto, considerando-se que a parte autora relata não ser sua a assinatura aposta no instrumento contratual, necessária a produção de prova pericial grafotécnica, sendo ônus do requerido o custeio da prova.

Assim, ante o ora exposto, compete ao requerido adiantar os honorários periciais.

Para tanto, nomeio perita a Srª.

Lilian DAndrea Cinelli Mori, a qual deverá ser intimada para os fins do art. 465, §2° do CPC, isto é, para apresentar sua proposta de honorários em 05(cinco) dias.

Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 05(cinco) dias.

Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias.

Int - ADV: SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), NELSON LUIZ SCHAEFER PICANÇO (OAB 15716/SC), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 22:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 20:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:27

Expedição de Carta.
29/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:13

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:11

Expedição de Carta.
28/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
20/03/2025 23:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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