17/09/2025 06:41

Juntada de Certidão
16/09/2025 14:18

Expedição de Carta.
01/09/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043065-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1154688-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Marques Lucianeti - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB -

Vistos.

Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, pois o mesmo não respondeu á ação principal.

Note-se, inclusive, que eventual inclusão do INSS no polo passivo acarretaria a incompetência deste juízo e remessa dos autos à Justiça Federal.

Intime-se a parte executada, por carta (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:22

Decisão Determinação
29/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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