03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011871-49.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos. 1 - Fls. 249/253: Cumpra-se o V Acórdão. 2 - Determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como, o bloqueio do veículo objeto da ação, por meio do sistema Renajud. 3 - Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos.

A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão.

Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo.

A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal.

Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para indicar qual endereço deseja que seja realizada a nova diligência, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da diligência do oficial de justiça 7 - Recolhida a GRD, expeça a serventia "Folha de Rosto" para a decisão-mandado de fls. 184, para cumprimento no endereço indicado. 8 - Caso o resultado da tentativa de citação no primeiro endereço seja negativo, a serventia deve emitir atos ordinatórios cobrando o recolhimento de nova GRD para tentativa de citação nos demais endereços obtidos nas pesquisas, a ser indicado pelo autor, ficando autorizado desde já a expedição novos mandados de citação. 9 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:04

Trânsito em Julgado às partes
02/09/2025 02:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2025 02:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2025 02:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 21:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:01

Remetido ao DJE para Republicação
16/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:24

Expedição de Carta.
14/08/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:38

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:30

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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