TJSP - 0046204-60.2004.8.26.0100
1ª instância - 10 Civel de Central
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
19/09/2025 10:33
Juntada de Ofício
-
09/09/2025 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0046204-60.2004.8.26.0100 (583.00.2004.046204) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Prince de Galles - Ana Cristina da Silva Surcin - - Marcelo Pereira Surcin - - Everton Silva Assessoria de Negócios Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - CLAUDIA SCARMAGNAN RODRIGUES, - Dora Plat e outro - SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - - RODRIGO FERNANDES FERRARI - Sérvio Machado de Campos - - L.
COELHO E J.
MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pelo Município (fls. 2988/2994) de São Paulo quanto pela parte autora (fls. 2995/3001), cada qual alegando omissões, respectivamente, na r. decisão de fls. 2973/2975, relacionada ao concurso de credores instaurado após a arrematação judicial do imóvel penhorado.
O Município de São Paulo sustenta a necessidade de limitação dos créditos de natureza trabalhista ao teto de 150 salários-mínimos, com fundamento no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, bem como requer que os honorários advocatícios sucumbenciais acompanhem a natureza do crédito principal do cliente, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.890.615/SP).
A parte autora, por sua vez, alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido devidamente intimada para se manifestar sobre os valores e documentos apresentados pelos credores habilitantes, especialmente quanto à atualização de planilhas e documentação comprobatória, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa.
As manifestações das partes foram regularmente acostadas aos autos, havendo impugnação pelos credores quanto à legitimidade do Município para discutir créditos trabalhistas inexistentes, bem como contrarrazões quanto à natureza acessória dos honorários sucumbenciais, reforçando que, na concorrência com o crédito principal do exequente, devem aqueles seguir a natureza e a ordem de satisfação do crédito do cliente.
Fundamento e decido.
Inicialmente, ressalto que, ante a pluralidade de embargos de declaração opostos por partes diversas, o regular processamento demanda a observância do contraditório, permitindo-se o exercício da ampla defesa, razão pela qual já foi oportunizada a manifestação das partes embargadas (fls. 3357).
Quanto ao mérito dos embargos: No que toca ao pedido do Município de São Paulo, registro que, embora a limitação dos créditos trabalhistas ao teto de 150 salários-mínimos esteja consagrada no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, tal norma se aplica, por analogia, apenas quando configurada a existência de crédito de natureza trabalhista, o que não se vislumbra no caso concreto, visto que os pedidos em exame versam sobre honorários advocatícios e indenização por responsabilidade civil decorrente de morte, e não sobre crédito trabalhista propriamente dito.
Nessa linha, inexiste fundamento jurídico para aplicar a limitação pretendida.
No tocante à ordem de preferência entre crédito principal do cliente e honorários sucumbenciais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios, conquanto dotados de natureza alimentar, revestem-se de caráter acessório em relação ao crédito principal, não lhes cabendo preferência sobre este quando concorrentes na execução, conforme expressamente assentado no REsp 1.890.615/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi.
Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela parte autora, observo que assiste razão à embargante quanto à necessidade de intimação prévia para manifestação sobre os valores e documentos apresentados pelos credores habilitantes, especialmente diante da multiplicidade de pedidos de reserva de crédito e da ausência de impugnação formal por parte do exequente, que, todavia, não se presume, devendo ser oportunizada sua efetiva ciência para fins de contraditório.
O reconhecimento da ausência de impugnação pressupõe a demonstração inequívoca de prévia intimação e da disponibilização dos elementos necessários para manifestação técnica e adequada sobre os créditos pretendidos.
Assim, a fim de sanar a omissão apontada, determino a reabertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação específica da parte exequente acerca dos valores e documentos apresentados pelos credores habilitantes, com suspensão de qualquer deliberação quanto à ordem de pagamentos até regularização do contraditório.
Findo o prazo, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração.
Int. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS (OAB 217380/SP), JOARY CASSIA MUNHOZ (OAB 131192/SP), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB 137973/RJ), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), DEBORA DA SILVA PINTO ESCUDEIRO LEITE (OAB 189140/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 134223/SP), REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS (OAB 217380/SP), SILVANA GARCIA MARCO MAZIERI (OAB 211146/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP) -
29/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 08:57
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 17:22
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/08/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 08:17
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/07/2025 05:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 12:15
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2024 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 17:27
Expedição de Carta.
-
18/10/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 12:19
Juntada de Ofício
-
01/08/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 16:00
Juntada de Ofício
-
18/03/2024 16:00
Juntada de Ofício
-
05/02/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 16:30
Juntada de Petição de resposta
-
25/01/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2024 11:14
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 09:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/01/2024 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:48
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 16:14
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 08:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 04:46
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 15:25
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 12:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2023 10:14
Juntada de Mandado
-
19/01/2023 10:14
Juntada de Mandado
-
16/01/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 11:09
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 12:13
Expedição de Mandado.
-
14/12/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 06:29
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 09:32
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 17:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 12:42
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2022 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 05:13
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 07:18
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2022 10:20
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 09:55
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 11:29
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2022 20:08
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 16:39
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 20:43
Decisão
-
04/04/2022 19:10
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 18:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/03/2022 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 17:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2022 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2022 19:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/12/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/10/2021 05:12
Suspensão do Prazo
-
14/09/2021 18:11
Autos no Prazo
-
03/09/2021 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 22:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/08/2021 22:02
Decisão
-
30/08/2021 21:52
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 16:16
Autos no Prazo
-
20/08/2021 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2021 09:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/08/2021 09:14
Decisão
-
04/08/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 16:17
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/02/2021 16:09
Decisão
-
03/02/2021 16:05
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2020 14:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/12/2020 12:53
Decisão
-
27/11/2020 23:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 17:57
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2020 18:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/03/2020 17:36
Decisão
-
06/03/2020 11:55
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 16:19
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 15:43
Decisão
-
26/02/2020 11:41
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 14:39
Serventuário
-
12/02/2020 14:39
Expedição de Certidão.
-
24/01/2020 12:58
Autos no Prazo
-
24/01/2020 12:57
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2019 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2019 13:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/11/2019 13:07
Decisão
-
21/11/2019 11:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2019 12:51
Recebidos os autos do Advogado
-
04/11/2019 11:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/10/2019 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2019 13:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/10/2019 14:39
Decisão
-
23/10/2019 14:34
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 14:11
Autos no Prazo
-
09/10/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2019 14:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/10/2019 13:58
Decisão
-
04/10/2019 13:16
Conclusos para despacho
-
24/09/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 12:51
Autos no Prazo
-
12/08/2019 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 14:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/08/2019 14:05
Decisão
-
07/08/2019 10:31
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 17:07
Recebidos os autos do Advogado
-
02/08/2019 11:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/07/2019 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2019 15:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/07/2019 15:31
Conclusos para despacho
-
18/07/2019 15:29
Decisão
-
02/07/2019 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2019 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 13:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/06/2019 13:03
Decisão
-
13/06/2019 10:33
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 14:03
Decisão
-
08/05/2019 16:22
Conclusos para despacho
-
14/02/2019 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2019 18:29
Ato ordinatório
-
04/02/2019 16:49
Desentranhada a Petição
-
10/01/2019 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2018 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2018 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2018 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2018 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2018 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2018 11:48
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2018 13:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/09/2018 12:53
Decisão
-
24/09/2018 18:30
Conclusos para despacho
-
13/09/2018 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2018 14:14
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/09/2018 13:21
Decisão
-
10/09/2018 16:07
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 13:35
Expedição de Certidão.
-
31/07/2018 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2018 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2018 09:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/07/2018 08:53
Decisão
-
27/07/2018 08:28
Conclusos para despacho
-
02/07/2018 17:39
Autos no Prazo
-
02/07/2018 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2018 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2018 08:07
Decisão
-
25/06/2018 13:11
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 15:06
Ato ordinatório
-
09/05/2018 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2018 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2018 13:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/05/2018 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 10:37
Conclusos para despacho
-
23/04/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2018 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2018 13:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/04/2018 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 09:31
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2018 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2018 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2018 13:58
Expedição de Certidão.
-
01/03/2018 09:14
Recebidos os autos do Advogado
-
23/02/2018 11:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
23/02/2018 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2018 14:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/02/2018 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2018 14:40
Decisão
-
19/02/2018 13:31
Conclusos para despacho
-
09/02/2018 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2018 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2018 17:48
Ato ordinatório
-
05/02/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2018 09:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/02/2018 09:09
Decisão
-
30/01/2018 15:30
Conclusos para despacho
-
14/12/2017 15:24
Arquivado Provisoriamente
-
06/11/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2017 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 13:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/10/2017 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2017 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2017 13:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/09/2017 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2017 16:26
Conclusos para despacho
-
12/09/2017 16:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/08/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2017 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 15:39
Ato ordinatório
-
03/07/2017 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2017 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2017 14:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/06/2017 13:35
Proferido Despacho
-
23/06/2017 16:31
Conclusos para despacho
-
25/04/2017 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2017 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2017 15:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/04/2017 14:30
Proferido Despacho
-
17/04/2017 13:03
Conclusos para despacho
-
12/04/2017 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2017 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2017 19:03
Ato ordinatório
-
26/09/2016 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2016 11:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/09/2016 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2016 15:47
Decisão
-
14/09/2016 16:57
Conclusos para despacho
-
23/08/2016 09:18
Recebidos os autos do Advogado
-
11/08/2016 16:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/08/2016 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2016 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2016 17:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/07/2016 16:56
Decisão
-
27/07/2016 17:13
Conclusos para despacho
-
25/07/2016 11:33
Decisão
-
13/07/2016 15:36
Conclusos para despacho
-
28/06/2016 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2016 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2016 15:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/06/2016 12:20
Decisão
-
22/06/2016 16:36
Conclusos para despacho
-
13/05/2016 16:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2016 13:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/05/2016 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2016 13:59
Decisão
-
10/05/2016 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2016 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 11:52
Conclusos para despacho
-
06/05/2016 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2016 11:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/05/2016 11:48
Proferido Despacho
-
29/04/2016 12:57
Início da Execução Juntado
-
25/04/2016 17:09
Conclusos para despacho
-
04/04/2016 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2016 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2016 18:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/03/2016 16:46
Proferido Despacho
-
23/03/2016 16:01
Conclusos para despacho
-
12/02/2016 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2016 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2016 16:17
Ato ordinatório
-
05/02/2016 15:28
Expedição de Mandado.
-
13/01/2016 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2016 17:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/01/2016 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2016 15:03
Decisão
-
17/12/2015 10:14
Conclusos para despacho
-
26/11/2015 17:31
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
26/10/2015 11:51
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
29/09/2015 16:41
Decisão
-
28/09/2015 16:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/09/2015 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2015 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2015 17:22
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 17:22
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
23/09/2015 12:20
Conclusos para despacho
-
06/08/2015 11:34
Proferido Despacho
-
06/08/2015 11:33
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 11:33
Expedição de Carta.
-
06/08/2015 11:33
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2015 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2015 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2015 14:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/07/2015 18:39
Proferido Despacho
-
18/07/2015 10:38
Conclusos para despacho
-
13/07/2015 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2015 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2015 17:58
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/07/2015 09:34
Proferido Despacho
-
25/06/2015 09:35
Conclusos para despacho
-
03/06/2015 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2015 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2015 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2015 15:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/06/2015 14:24
Ato ordinatório
-
01/06/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2015 17:29
Decisão
-
07/05/2015 18:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/05/2015 17:02
Proferido Despacho
-
10/03/2015 15:02
Conclusos para despacho
-
05/03/2015 16:43
Conclusos para despacho
-
02/03/2015 13:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/02/2015 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2015 10:42
Conclusos para despacho
-
09/02/2015 13:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/02/2015 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2015 16:41
Conclusos para despacho
-
26/01/2015 09:14
Recebidos os autos do Advogado
-
09/01/2015 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2015 15:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/01/2015 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2015 15:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/12/2014 14:41
Proferido Despacho
-
16/12/2014 09:34
Conclusos para despacho
-
01/12/2014 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2014 15:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/11/2014 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2014 16:50
Proferido Despacho
-
27/11/2014 16:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/10/2014 13:28
Conclusos para despacho
-
17/10/2014 15:36
Conclusos para despacho
-
17/10/2014 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2014 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2014 17:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/10/2014 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2014 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2014 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2014 15:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/10/2014 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2014 11:23
Conclusos para despacho
-
30/09/2014 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2014 14:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/09/2014 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2014 14:13
Decisão
-
25/09/2014 09:19
Conclusos para despacho
-
22/09/2014 15:41
Recebidos os autos do Perito
-
27/08/2014 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2014 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
26/08/2014 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2014 15:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/08/2014 12:54
Decisão
-
20/08/2014 16:06
Conclusos para despacho
-
22/07/2014 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2014 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2014 14:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/07/2014 11:44
Decisão
-
10/07/2014 11:52
Conclusos para despacho
-
01/07/2014 18:56
Recebidos os autos do Perito
-
27/06/2014 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/06/2014 14:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/06/2014 16:37
Decisão
-
29/05/2014 12:57
Conclusos para despacho
-
22/05/2014 16:04
Autos no Prazo
-
20/05/2014 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2014 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2014 17:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/05/2014 18:59
Decisão
-
15/05/2014 18:17
Conclusos para despacho
-
02/04/2014 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2014 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2014 16:08
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/03/2014 17:09
Decisão
-
21/03/2014 16:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/03/2014 20:06
Decisão
-
14/03/2014 16:03
Conclusos para despacho
-
12/03/2014 18:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/03/2014 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2014 17:03
Conclusos para despacho
-
20/01/2014 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2014 16:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/01/2014 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2014 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2014 14:31
Conclusos para despacho
-
03/12/2013 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2013 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2013 16:31
Ato ordinatório
-
27/11/2013 14:00
Expedição de Carta.
-
18/10/2013 15:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/10/2013 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2013 13:14
Conclusos para despacho
-
19/09/2013 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2013 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2013 10:15
Ato ordinatório
-
09/09/2013 12:27
Ato ordinatório
-
09/09/2013 11:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/09/2013 12:47
Expedição de Carta.
-
26/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2013 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
11/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
11/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
28/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
28/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2013 00:00
Ato ordinatório
-
04/02/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
31/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2012 00:00
Ato ordinatório
-
17/12/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
17/12/2012 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
13/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/11/2012 00:00
Proferido Despacho
-
07/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
23/10/2012 15:19
Recebimento de Carga
-
11/10/2012 11:08
Carga à Autoridade
-
10/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
09/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
21/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
03/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
26/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
10/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
07/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
07/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
04/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
02/04/2012 00:00
Juntada de Carta precatória
-
02/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
09/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
13/12/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
07/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
03/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
11/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
21/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
11/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
09/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
04/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
01/06/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
31/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
23/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
17/08/2010 00:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
17/08/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
25/06/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
04/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
12/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
22/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2009 00:00
Retorno do Setor
-
02/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
18/06/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
23/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
13/12/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
29/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
16/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/09/2007 16:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2007 00:00
Sentença Proferida
-
11/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2007 00:00
Juntada de Petição de contestação
-
09/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
03/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2005 00:00
Juntada de Carta precatória
-
04/02/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2004 00:00
Aguardando Retirada de Expediente
-
02/06/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
17/05/2004 00:00
Despacho Proferido
-
03/05/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2004
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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