19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002193-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOÃO TIAGO BENTO DE AZEVEDO -

Vistos.

O sentenciado foi condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários pelo prazo da Condenação.

Registro que o reeducando, devidamente intimado para efetuar o pagamento da prestação pecuniária e para dar início ao cumprimento da prestação de serviços (fls. 68), efetuou o pagamento de 3 parcelas da PP, mas não deu início à PS.

Assim, e atendendo ao requerimento e à justificativa do sentenciado, a prestação de serviços foi convertida em prestação pecuniária (fls. 93/94).

Ocorre que o executado não cumpriu a pena restritiva de direito, sendo acolhida sua justificativa à f. 120, consignando-se que novo descumprimento acarretaria conversão da PRD em PPL.

Novamente intimado (f. 125), o sentenciado não adimpliu com sua obrigação.

Houve manifestação do Ministério Público requerendo a conversão da PRD em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão no regime fixado, conforme registrado à f. 130.

D E C I D O.

Assiste razão o Ministério Público.

Houve o descumprimento pelo sentenciado que demostrou falta de disciplina e descaso com a Justiça e não está apto às regras da execução.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 181 da Lei de Execução Penal, c.c. art. 44, § 4º, do Código Penal, RECONVERTO em privativa de liberdade a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado nos autos do processo JOÃO TIAGO BENTO DE AZEVEDO, passando para o SEMIABERTO.

Considerando que o sentenciado está em liberdade, requisite-se, com urgência, à Secretaria de Administração Penitenciária vaga para o sentenciado em estabelecimento adequado, informando tratar-se de decisão de reconversão ao regime semiaberto, cumprindo-se o comunicado CG 724/2023, Resolução do CNJ nº 474/2022.

Com a resposta, INTIME-SE a pessoa acima indicada para que se apresente na Delegacia de Polícia que lhe convier visando o cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, restringindo-se ao horário entre 09:00 e 15:00 horas, a fim de viabilizar a imediata expedição do mandado de prisão por esta Vara.

Por razões administrativas, fica proibida a apresentação em horário diverso do ora autorizado.

Com a apresentação do(a) sentenciado(a), determino a imediata expedição de mandado de prisão, consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto, bem como a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.

Na hipótese de o mandado de intimação não ser cumprido positivo com os endereços constantes da guia, ou decorrido o prazo de apresentação in albis, e ainda se o réu estiver em lugar incerto, tendo em vista a configuração da situação processual de fuga, determino a imediata expedição do mandado de prisão, nos moldes acima já delineados.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Após cumprido o mandado, atualize-se o histórico de partes e certifique-se, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado.

Por fim, redistribuam-se, com urgência, os presentes autos ao Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) competente, que, oportunamente, designará audiência de justificação, nos termos do art.118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Cadastre-se guia de recolhimento junto ao portal do C.N.J, já que a presente guia não possui cadastro no B.N.M.P, cumprindo o comunicado CG 332/2023, item 6.3.

Cumpra-se o comunicado CG nº 328/2023 (alteração de competência no portal do CNJ), certificando-se nos autos.

Comunique-se à CPMA.

Poderá servir a presente como ofício.

Intime-se.

C.MP.

Votuporanga, 17 de setembro de 2025. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)
07/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:51

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 17:01

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
12/03/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:47

Juntada de Mandado
06/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:17

Decisão de Conversão
27/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:56

Juntada de Mandado
06/02/2025 18:07

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:40

Juntada de Mandado
10/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 17:46

Juntada de Mandado
16/08/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:49

Expedição de Mandado.
15/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:28

Decisão Determinação
13/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024 12:45

Juntada de Ofício
26/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:58

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 15:47

Juntada de Mandado
17/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:14

Expedição de Ofício.
04/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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