16/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002186-63.2024.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes.

Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos.

Decido.

Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Em julgamento ao Tema Repetitivo1132 o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Assim, comprovada a mora (fls. 146/147), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil.

Descrição do bem: GRADE ARADORA CONTROLE REMOTO INTERMEDIARIA, MARCA BALDAN, ANO/MODELO 2020/2020, MODELO CR 128x28x7.50, COR CINZA, CODIGO CR128DSC Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
28/08/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
24/08/2025 13:02

Suspensão do Prazo
29/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:00

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
23/12/2024 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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