04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513685-56.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Pedro Campos Ferreira -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizado por Prefeitura Municipal de Osasco, na qual foi noticiado o óbito da parte executada.

O feito deve serextintosem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

Trata-se de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, conforme reza o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

A parte executada faleceu antes da citação e por isso a extinção do processo por ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

Conforme já decidiu o C.

STJ, o ingresso daexecuçãofiscalapós o falecimento da parte executada se revela inadequado, uma vez que, o redirecionamento do feito contra oespólioou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ.

No mesmo sentido, a propósito, também já decidiu oE.

Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal - CDA's - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade - Executado falecido no curso da execução fiscal, contudo, em momento anterior a sua citação (Certidão de Óbito - fls. 10) - Ilegitimidade passiva "ad causam" configurada.

A municipalidade/apelante pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

A substituição de certidões de dívida ativa incluindo e excluindo diferentes sujeitos no polo passivo da obrigação tributária, sucessivamente, na mesma ação, afasta a presunção de certeza do título que embasa a execução fiscal (art. 3º, da Lei nº 6.830) e, por conseguinte, sua exigibilidade.

Aplicação da inteligência da Súmula 392, do E.

STJ, que orienta a questão de forma direta nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 9000977-79.2008.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) EXECUÇÃO FISCAL.

ITPU.

Exercícios de 2015 e 2016.

Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, inc.

VI, do CPC), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado.

Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável.

Incidência da Súmula nº 392 do STJ e dos arts. 121 e 128 do CTN.

Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decreto de extinção mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1524676-52.2017.8.26.0224; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidadepassivada parte executada em razão do óbito ocorrido antes da citação e JULGO EXTINTA a presenteexecuçãofiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP)
03/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:07

Suspensão do Prazo
13/09/2023 04:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
28/08/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2022 02:45

Suspensão do Prazo
03/10/2022 14:24

Expedição de Mandado.
13/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:59

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2022 10:24

Conclusos para despacho
08/06/2018 21:11

Suspensão do Prazo
20/02/2018 13:06

Expedição de Certidão.
20/02/2018 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2018 14:18

Expedição de Carta.
07/12/2017 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2017 13:10

Conclusos para decisão
05/10/2017 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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