TJSP - 4000146-86.2025.8.26.0651

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000146-86.2025.8.26.0651/SP EXEQUENTE: EDUARDO VIEIRAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB SP276034) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando que no Juizado Especial as custas são exigidas apenas em caso de recurso, postergo a análise do pedido de gratuidade.

Advirta-se a parte requerente que a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência poderá resultar no indeferimento do benefício no momento oportuno.  Cite-se o(a) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(s) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal e Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.

O não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao(à) executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos.

Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, o Oficial de Justiça deverá proceder PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei.

Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão.

Garantido o juízo, o(a) executado(s) será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, parágrafo 1º, da Lei dos Juizados Especiais).   Intime-se.

Cumpra-se.