10/09/2025 14:26

Autos no Prazo
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002510-70.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ailton Pereira da Silva Transporte de Cargas Me e outro -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 126/129 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido.

Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo.

Parcelas futuras não contempladas no presente acordo deverão ser objeto de execução em processo autônomo.

Aguarde-se no prazo: 27/06/2030.

Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:50

Juntada de Ofício
13/08/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:17

Juntada de Certidão
26/01/2025 22:13

Expedição de Carta.
26/01/2025 22:12

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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