01/09/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1178895-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Roberto Diogo de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) Declarar a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, condenando a empresa requerida a restituir ao autor os valores pagos ao fundo comum dos contratos de consórcio firmados, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados do 31º dia após o encerramento do grupo, caso não realizada a restituição no prazo legal.

II) Condenar a empresa requerida a efetuar a restituição em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo, deduzindo da restituição os valores referentes à taxa de administração, fundo de reserva e eventuais encargos contratuais expressamente previstos, mas de forma proporcional considerando-se o período de permanência do consorciado.

III) Diante da sucumbência recíproca, já que o autor ganhou o direito de receber de volta o que pagou ao fundo comum, mas perdeu a tese da devolução imediata e integral, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos em proporção de metade para cada parte (CPC, art. 86).

P.R.I.C. - ADV: CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:54

Decisão Determinação
17/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Decisão Determinação
14/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 06:37

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:23

Expedição de Carta.
27/04/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 19:40

Decisão Determinação
25/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:24

Deferido o Pedido
07/03/2024 11:50

Conclusos para decisão
27/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:46

Decisão Determinação
15/02/2024 08:16

Conclusos para decisão
14/02/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 22:51

Suspensão do Prazo
10/01/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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