16/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:22

Ato ordinatório
17/03/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 21:18

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
16/11/2023 22:20

Conclusos para julgamento
10/11/2023 08:38

Conclusos para despacho
17/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Andrea Maria Ribeiro de Carvalho Rodrigues (OAB 84641/SP) Processo 0021965-23.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silmara Luiz de Souza Guimarães - Exectdo: Crefisa S/a.

Crédito, Financiamento e Investimentos - Nesse passo, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e o faço para reconhecer o excesso de execução, no que toca à indevida incidência de juros de mora.

Com relação à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, oportuno transcrever a ementa do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "in verbis": RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (STJ.

REsp 1134186/RS.

Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador CE Corte Especial - Data do julgamento 01/08/2011) Nesse passo, em razão do acolhimento parcial da presente impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 1.500,00, atualizados dessa decisão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tal verba ficará suspensa e deverá ser cobrada na forma da Lei de Regência, pois a parte exequente/impugnada é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme observo da tarja respectiva.

Anoto que o valor depositado a fls. 144 do feito principal já foi levantado (ver fls. 180 dos referidos auto, em apenso). 2) A considerar que houve depósito parcial do débito, a título de pagamento, incidem, apenas sobre o restante/remanescente do débito, a multa e honorários previstos no artigo 523, §§1º e 2º, do CPC, "in verbis": Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 3) Em prosseguimento, intime-se a parte executada para depositar o valor remanescente do débito, observado o desfecho da impugnação e o item 2 da presente decisão.

Prazo: 5 dias, sob as penas da lei.

Int.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:57

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:30

Conclusos para julgamento
17/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 18:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2022 18:08

Decisão
12/12/2021 15:32

Conclusos para decisão
09/12/2021 19:26

Apensado ao processo
09/12/2021 19:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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