04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014310-54.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria das Graças de Mello Lopes e outro - cond.

Edif.

Maria da Penha, representado pelo Síndico e outro -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO proposta por JOSÉ PASSOS LOPES e MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO LOPES em face de ANGELO BENELLI.

Alegam os requerentes que estão na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Visconde de Cairu, nº 72, apto. 62, em Santos/SP, há mais de 20 anos.

Afirmam que, em 09 de fevereiro de 1994, firmaram contrato de compra e venda com o requerido, tendo quitado integralmente o preço.

No entanto, o requerido não outorgou a escritura definitiva do imóvel, que continua registrado em seu nome na Matrícula nº 23.576 do 3º Cartório de Registro de Imóveis.

Requerem, assim, que lhes seja concedido o domínio do imóvel por sentença, com a subsequente expedição de mandado para registro em seu nome.

Houve emenda à inicial para correção do valor da causa e apresentação de despesas para justificar o pedido de gratuidade de justiça.

Juntaram os documentos de fls. 06/26 e 30/34.

O requerido, ANGELO BENELLI, foi citado, mas não apresentou contestação, tornando-se revel, conforme certidão de fls. 203.

Os confrontantes foram citados na pessoa do Sindico (fls. 105/106).

O Condomínio Edifício Maria da Penha manifestou-se, informando que não se opõe ao pedido, mas alertou sobre a existência de débitos condominiais e de IPTU, além de uma ação de execução movida contra o requerido, na qual o imóvel já se encontra penhorado e com leilão agendado.

A União (fls. 58), o Estado (fls. 59) e o Município (fls. 60) foram intimados, tendo este último manifestado seu desinteresse na causa (fls. 63).

O Ministério Público também se manifestou nos autos (fls. 154/156 e 206/212. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Usucapião é um dos modos originários de aquisição da propriedade, em que a posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, com a intenção de ser dono (animus domini), gera o direito ao domínio.

No caso em tela, os autores fundamentam seu pedido no artigo 1.242 do Código Civil, que trata da usucapião ordinária.

O artigo 1.242 do Código Civil estabelece que: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único.

Será de cinco anos o prazo estabelecido neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico." A posse dos requerentes sobre o imóvel é incontroversa e foi confirmada pela manifestação do condomínio, que não se opôs ao pedido, e pela revelia do proprietário do imóvel.

O justo título, no presente caso, é o contrato de compra e venda firmado entre as partes em 1994, que, embora não tenha sido levado a registro, serve para demonstrar a boa-fé e a origem lícita da posse.

Conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o compromisso de compra e venda constitui justo título para fins de usucapião.

A posse dos autores, que alegam estar no imóvel desde 1994, preenche o requisito temporal de dez anos previsto no artigo 1.242 do Código Civil.

A doutrina jurídica converge para a ideia de que a usucapião não se presta apenas a regularizar situações de fato, mas também a sanar vícios do título.

Como leciona Flávio Tartuce em sua obra Direito Civil: Direito das Coisas, a posse com justo título e boa-fé reduz o prazo aquisitivo, justamente por se tratar de situação em que o possuidor não é mero esbulhador, mas sim aquele que se encontra na posse por uma causa jurídica que lhe confere a aparência de dono.

O proprietário do imóvel, ANGELO BENELLI, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, tornando-se revel.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia faz presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A presunção de veracidade, no entanto, é relativa, e não implica na procedência automática do pedido.

No caso dos autos, a revelia do proprietário corrobora a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores sobre o imóvel, sem qualquer oposição, conforme alegado na inicial.

A manifestação do condomínio trouxe a informação de que existem débitos de IPTU e de condomínio, além da penhora do imóvel em uma ação de execução contra o requerido.

Tais débitos, no entanto, não impedem a aquisição da propriedade por usucapião.

A usucapião é modo originário de aquisição, o que significa que o novo proprietário recebe o imóvel livre de qualquer ônus ou gravame anterior.

Dessa forma, os débitos existentes não constituem óbice à procedência da ação, pois a sentença de usucapião tem natureza meramente declaratória do direito que já se consolidou ao longo do tempo.

As dívidas e a penhora existentes se extinguem com a aquisição originária da propriedade pelos requerentes.

Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro, por sentença, o domínio de JOSÉ PASSOS LOPES e MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO LOPES sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Rua Visconde de Cairu, nº 72, apto. 62, Campo Grande, Santos/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Santos sob o número 55.011.011.032, e matriculado no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos sob o nº 23.576.

A presente sentença servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 226 da Lei de Registros Públicos, para que seja aberta nova matrícula em nome dos requerentes, cancelando-se a anterior.

Em razão da revelia do requerido e da manifestação favorável ou de desinteresse das demais partes, não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o necessário para o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Arquivando-se oportunamente. - ADV: TATIANA DE MELLO LOPES SANTOS (OAB 263262/SP), TATIANA DE MELLO LOPES SANTOS (OAB 263262/SP), DANIELE DOS SANTOS GOIS (OAB 202410/SP)
03/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:26

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
26/07/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:30

Expedição de Carta.
12/07/2024 20:30

Expedição de Carta.
12/07/2024 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2024 08:24

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 10:10

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:32

Conclusos para decisão
16/01/2024 21:04

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 22:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:01

Expedição de Carta.
16/11/2023 16:58

Expedição de Carta.
15/11/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:55

Suspensão do Prazo
26/10/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 11:59

Expedição de Carta.
04/10/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiana de Mello Lopes Santos (OAB 263262/SP) Processo 1014310-54.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Maria das Graças de Mello Lopes, Jose Passos Lopes -

Vistos.

Providencie a serventia a pesquisa via CRC JUD e SIEL para tentativa de localização do réu.

Int.
23/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
08/07/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:22

Expedição de Carta.
07/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:04

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:46

Evoluída a classe de 113 para 49
02/06/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:35

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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