19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001529-08.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Joana Darc da Silva -

Vistos.

Fls. 534-535: trata-se de pedido de habilitação formulado pela herdeira filha Jaqueline da Silva Cardoso (procuração fl. 536 e documento de identidade fls. 537-538), face ao óbito da autora, conforme certidão de fl. 524.

O réu foi devidamente intimado e concordou com o pedido de habilitação (fls. 566-567).

A herdeira Janaína da Silva Cardoso de Oliveira apresentou renúncia a eventual direito, através de manuscrito (fl. 575).

DECIDO.

O artigo 687 do Código de Processo Civil estabelece que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

O óbito restou comprovado (fl. 524).

Contudo, a renúncia da herança realizada pela herdeira Janaína não foi feita de acordo com os moldes legais (escritura pública ou termo judicial - artigo 1.806 do Código Civil).

Portanto, imprescindível a citação da herdeira Janaína para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do artigo 690 do CPC, bem como, para que corrija a renúncia apresentada, querendo, devendo observar as disposições legais acima delineadas.

Expeça-se carta de citação da referida herdeira no endereço indicado à fl. 571.

Intimem-se. - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP)
26/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:21

Ato ordinatório
21/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:05

Ato ordinatório
17/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:46

Ato ordinatório
20/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:21

Juntada de Ofício
13/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:33

Juntada de Ofício
09/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
13/08/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:01

Ato ordinatório
30/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:17

Ato ordinatório
02/04/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:12

Ato ordinatório
11/01/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:21

Expedição de Mandado.
13/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:46

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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