10/09/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001658-59.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Carvalho da Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME CARVALHO DA SILVA em face de SP COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida a restituir o autor no valor de R$ 9.619,59 (nove mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizados, a partir do desembolso, além de juros de mora a 1% ao mês, desde a citação.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. - ADV: DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI (OAB 142314/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 05:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:06

Expedição de Carta.
14/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:03

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/01/2025 18:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:03

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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