03/09/2025 12:23

Prazo
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031956-24.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fabiana Maria Silveira Saccab - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - ICMS BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS TARIFAS TUST E TUSD (TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) DO CÁLCULO DO ICMS IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C.

STJ SOBRE A MATÉRIA, TEMA Nº 986 STJ NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” OBSERVAÇÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSOS PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Angelina Maria Messias Silveira (OAB: 189470/SP) - 1° andar
01/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:00

Acórdão registrado
01/09/2025 11:48

Julgado virtualmente
07/08/2025 15:01

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:11

Prazo - Controle - Intimação JV
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:10

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:26

Distribuído por sorteio
28/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 10:27

Processo Cadastrado
23/04/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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