01/09/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008634-28.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Auxiliadora de Souza Farias Santos - Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - - Karla Angelica Masson-repres. pelo Quinto Andar Imobiliária -

Vistos. 1.

Fls. 469: Ciente. 2.

Anoto que a requerida Karla apresentou contestação e documentos às fls. 385/454.

Oportunamente será apreciada. 3.

Houve pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte ré o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital.

Intimem-se. - ADV: LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:57

Suspensão do Prazo
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:44

Expedição de Carta.
29/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:07

Expedição de Carta.
20/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 21:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
26/08/2024 22:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 05:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:17

Juntada de Certidão
08/04/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:49

Expedição de Carta.
04/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 23:16

Expedição de Carta.
01/04/2024 23:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
14/03/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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