09/09/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:50

Mudança de Magistrado
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004441-59.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena de Mello Cardoso - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Considerando que a sentença de mérito foi proferida pelo Juiz Substituto que atuava nesta Vara, compete-lhe, em razão da competência funcional, apreciar os embargos de declaração opostos, uma vez que cabe ao mesmo magistrado esclarecer ou integrar a decisão por ele prolatada, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil.

Assim, determino a remessa dos autos ao referido magistrado para exame dos embargos de declaração. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004441-59.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena de Mello Cardoso - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Isto posto, julgo procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos na conta da autora, bem como para condenar o banco ao pagamento de: 1 todos os valores debitados na conta da autora, em dobro, corrigidos desde a data dos descontos e com juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil (CC); 2 compensação por dano moral no valor de R$2.500,00, corrigidos desde a presente data e com juros de mora desde a data do primeiro desconto, na forma dos enunciados de súmula nº54 e 362 do STJ e artigo 406 do Código Civil; 3 custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, corrigidos doravante (artigo 85, §2º, incisos I e III do CPC e 406 do CC).

Julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Após as providências de praxe, arquive-se.

PIC. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:35

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:14

Decisão Determinação
20/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 16:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 20:56

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
05/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
04/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
24/07/2024 06:27

Expedição de Carta.
20/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 08:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 23:32

Suspensão do Prazo
14/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1004441-59.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Mello Cardoso - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se no SAJ.

A autora afirma não ter celebrado contrato com o réu, bem como já ter devolvido ao mesmo os valores que lhe foram disponibilizados por força do contrato objeto da lide, através dos descontos mensais em seu benefício previdenciário.

A luz da boa fé objetiva e de não ser possível exigir-se prova negativa da autora, hei por bem deferir a tutela de urgência para que o réu suspenda os atos de cobrança, devendo demonstrar nos autos o cumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de revisão posterior.

Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Cite-se o polo passivo, por carta, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis.

Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias.

Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.

Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado.

ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE.

A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso.

Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico.

Int.

Proceda-se.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:14

Expedição de Carta.
24/08/2023 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
15/06/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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