19/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 22:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 15:05

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:11

Recebido o recurso
08/09/2025 12:20

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:09

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500496-45.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALMIR PINTOR DE OLIVEIRA - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR VALMIR PINTOR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, vedado o direito de recorrer em liberdade.

Ante a comprovação da origem espúria do dinheiro, determino seu perdimento (fls. 60).

Considerando-se que o aparelho de telefone adquirido em nome da esposa do réu, estava em poder de VALMIR no momento dos fatos, em que comprovadamente praticava o nefasto comércio de drogas, determino seu perdimento, indeferido, pois, o pedido de restituição de fls. 187.

Na forma do que dispõe o art. 4º, § 9º, "a", da Lei Paulista n. 11.608/2003, condeno o réu ao pagamento das custas.

Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/DPE (fls. 128), regularizem-se e aquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.Fls. 4064/4065: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, pois tempestivos.

E reconheço a apontada omissão, que passo a sanar.

Nestes termos, considerando-se a apreensão da motocicleta, comprovadamente utilizada para a prática do comércio espúrio, nos termos do artigo 63, da Lei n. 11.343/2006 de rigor seu perdimento, cabendo observar que tramita incidente de alienação antecipada do referido bem nos autos em apenso, distribuído sob nº 1500468-29.2025.8.26.0319.

Daí porque, ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, passando o dispositivo do julgado a conter a seguinte redação: "Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR VALMIR PINTOR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, vedado o direito de recorrer em liberdade.

Decreto o perdimento da motocicleta Honda CG 160 Titan Ex, cor preta, placa GIE2D09, ano de fabricação/modelo 2017, Lençóis Paulista/SP, chassi 9C2KC2210HR028785 (fls. 28/29), utilizada para a prática do crime (Lei nº 11.343/2006, art. 61).

Ante a comprovação da origem espúria do dinheiro, determino seu perdimento (fls. 60).

Considerando-se que o aparelho de telefone adquirido em nome da esposa do réu, estava em poder de VALMIR no momento dos fatos, em que comprovadamente praticava o nefasto comércio de drogas, determino seu perdimento, indeferido, pois, o pedido de restituição de fls. 187.

Na forma do que dispõe o art. 4º, § 9º, "a", da Lei Paulista n. 11.608/2003, condeno o réu ao pagamento das custas.

Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/DPE (fls. 128), regularizem-se e arquivem-se os autos." Fica, no mais, mantido o julgado.

P.I.C... - ADV: MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:38

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
30/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:42

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:05

Juntada de Mandado
23/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:35

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:35

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:22

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:17

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:09

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 01:30:00, 1ª Vara.
13/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:01

Recebida a denúncia
13/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:08

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:24

Juntada de Ofício
30/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:53

Juntada de Mandado
30/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:13

Decretada a prisão preventiva
28/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:11

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:36

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:03

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:28

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 14:24

Apensado ao processo
10/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:02

Evoluída a classe de 280 para 300
04/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:13

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:52

Juntada de Alvará
28/03/2025 12:18

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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