02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001209-64.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Na fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá informar o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando-se eventual saldo em favor da parte devedora, bem como cobrando o saldo negativo através de ação própria.

Como corolário lógico do julgado, a entrega de documentos (inclusive de transferência), caso ainda não feita, deverá se realizar em favor da parte autora.

Observo que não houve a efetivação de bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD.

Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.600,00, com base no artigo 85, §8º,NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:55

Juntada de Mandado
27/07/2025 03:30

Suspensão do Prazo
18/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:26

Ato ordinatório
26/05/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:52

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:37

Ato ordinatório
27/03/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:23

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:41

Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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