08/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005878-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1013557-13.2023.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Renato Falchet Guaracho - - Thais Cristine Vaccioli Pena - - Rosemeire Falchet - - Everton Silva Prudêncio - - Patricia Parente Falchet Prudêncio - - Leandro Parente Falchet - Fls. 154/155: indefiro, por ora, a tentativa de citação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de citação.

Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 102) e a informação de que o corréu foi solto (fls. 162), determino a realização de pesquisa de endereços de João Ricardo Rangel Mendes, por meio do sistema PETRUS, devendo a parte autora comprovar recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias.

Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços.

A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF).

A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização.

Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados.

Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado.

Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos.

A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV.

Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte autora não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto.

Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos.

Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função.

Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.

Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 22:34

Suspensão do Prazo
05/06/2025 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:16

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 23:51

Suspensão do Prazo
15/11/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:32

Expedição de Carta.
25/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:50

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:49

Expedição de Carta.
10/09/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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