19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000807-93.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleia Batista Moraes Becari - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -

Vistos.

Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)
28/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:52

Expedição de Carta.
27/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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