04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019294-36.2023.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Daniele de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Vitorino Filomon Pinto da Silva - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ana Maria Mendes (OAB: 58149/SP) - Aneliza Couto de Azevedo (OAB: 444809/SP) - Almir dos Santos (OAB: 267596/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:56

Recurso Especial
31/07/2025 11:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:13

Prazo
17/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:43

Vista (Contrarrazões)
16/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:15

Prazo
09/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:14

Acórdão registrado
30/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 14:29

Julgado virtualmente
20/05/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 15:40

Processo Cadastrado
30/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/04/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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