09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1000972-30.2024.8.26.0642; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000972-30.2024.8.26.0642; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Maria Ines Pereira Fernandes Cruz; Advogado: Walter Francisco Pereira Fernandes Cruz (OAB: 228503/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Ubatuba; Advogado: Bruno Jordano Oliveira Borges (OAB: 422232/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:44

Distribuído por sorteio
08/09/2025 07:51

Processo Cadastrado
04/09/2025 11:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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