19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025666-27.2016.8.26.0001 (apensado ao processo 1007042-27.2016.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Dulce Estevam Ramicelli - - Lucy Estevam Ferreira - - Oswaldo Estevam - - Margarete Stevam Ramicelli - - Rogério Estevam Ramicelli - Manuel Amoeiro Vispo - - Maria das Dores dos Prazeres Vispo -

Vistos. 1) Manifeste-se a parte exequente sobre a alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Ante a concordância do exequente (fl. 193), DEFIRO o desbloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 308,58 (trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos - fl. 184), bloqueado nas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao Nu Pagamentos - IP. 3) Fls. 193/194: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 131.683 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital (fls. 195/200), em nome de os executados Manuel Amoreiro Vispo e Maria das Dores dos Prazeres Vispo.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, observando-se, contudo, o disposto no art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a penhora de 50 % do imóvel determinado nos autos de nº 0007140-87.2020.8.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Foro Regional de Santana (fl. 198).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MAYARA MARIA VIEIRA FINCO (OAB 314860/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), MAYARA MARIA VIEIRA FINCO (OAB 314860/SP)
28/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:23

Ato ordinatório
17/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:09

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 22:21

Suspensão do Prazo
03/12/2023 02:10

Suspensão do Prazo
30/11/2023 04:06

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:47

Suspensão do Prazo
03/10/2023 21:46

Suspensão do Prazo
11/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
11/12/2022 13:32

Suspensão do Prazo
20/10/2022 00:57

Suspensão do Prazo
28/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
14/07/2022 22:23

Suspensão do Prazo
14/12/2021 02:07

Suspensão do Prazo
02/12/2021 16:11

Expedição de Certidão.
26/11/2021 15:21

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 15:29

Expedição de Certidão.
12/02/2021 23:05

Suspensão do Prazo
27/06/2020 00:18

Suspensão do Prazo
06/06/2020 21:03

Suspensão do Prazo
21/05/2020 00:44

Suspensão do Prazo
03/04/2020 23:55

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:05

Suspensão do Prazo
17/03/2020 00:19

Suspensão do Prazo
31/07/2019 03:53

Suspensão do Prazo
02/03/2019 00:04

Suspensão do Prazo
24/12/2018 00:10

Suspensão do Prazo
07/11/2018 05:56

Suspensão do Prazo
24/10/2018 03:14

Suspensão do Prazo
15/06/2018 04:13

Suspensão do Prazo
06/09/2017 17:09

Expedição de Certidão.
06/09/2017 16:47

Apensado ao processo
06/09/2017 16:46

Desapensado do processo
16/08/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 14:36

Decisão
14/08/2017 12:26

Conclusos para decisão
11/08/2017 16:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2017 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2017 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 15:40

Decisão
08/08/2017 14:14

Conclusos para despacho
08/08/2017 14:03

Recebidos os autos da Contadoria
08/08/2017 14:01

Realizada Informação da Contadoria
08/08/2017 13:43

Expedição de Certidão.
08/08/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
08/08/2017 13:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 09:05

Bloqueio/penhora on line
19/07/2017 11:34

Conclusos para decisão
02/06/2017 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 11:15

Apensado ao processo
24/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 18:10

Decisão
18/05/2017 12:18

Conclusos para despacho
24/04/2017 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 15:45

Ato ordinatório
19/04/2017 15:43

Juntada de Mandado
09/04/2017 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2017 12:58

Expedição de Mandado.
17/03/2017 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2017 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 14:09

Ato ordinatório
03/02/2017 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2017 11:46

Expedição de Mandado.
12/09/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 15:28

Decisão
06/09/2016 14:22

Conclusos para despacho
24/08/2016 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013626-41.2025.8.26.0002

Maria Adriana Gomes da Silva

Maria Giulia Micali

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001318-36.2023.8.26.0441

Maria Izabel de Oliveira Belo

Marcos da Cruz Sibilio

Advogado: William Rodrigues Marroco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1011449-29.2023.8.26.0099

Karoline Aparecida das Neves Andre

Fernando (Desconhecido)

Advogado: Daiane Aparecida Soares de Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 4013592-66.2025.8.26.0002

Banco do Povo Credito Solidario

Joaquim Alves da Silva

Advogado: Ramiro Teixeira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1020765-62.2016.8.26.0309

Mw Stone LTDA

Andrea Silvia Marques ME

Advogado: Andre Martinez Moura Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2016 18:52

Exibir Processo