28/08/2025 10:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001304-43.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001304) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alessandra Tereza Modoneze dos Santos - Banco Bradesco - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP), Vanessa Prado da Silva Janini (OAB 233231/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP) - ADV: BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:45

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:16

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:04

Autos no Prazo
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 02:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/04/2017 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 14:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/01/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2012 12:00

Despacho Proferido
30/11/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2011 12:00

Despacho Proferido
25/10/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2011 11:41

Expedição de Certidão.
29/09/2011 16:49

Recebimento de Carga
29/09/2011 12:00

Sentença Proferida
28/09/2011 12:00

Retorno do Setor
25/08/2011 11:35

Carga Outro
17/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2011 11:15

Expedição de Certidão.
02/08/2011 17:38

Recebimento de Carga
29/07/2011 12:00

Sentença Proferida
30/06/2011 11:37

Carga Outro
29/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2011 16:41

Recebimento de Carga
13/06/2011 17:46

Carga ao Advogado
08/06/2011 12:00

Despacho Proferido
08/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 12:00

Despacho Proferido
07/01/2011 12:00

Despacho Proferido
07/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2010 12:00

Despacho Proferido
27/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2010 09:55

Recebimento de Carga
20/07/2010 11:54

Carga ao Advogado
12/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
07/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2010 11:24

Recebimento de Carga
23/06/2010 17:51

Carga ao Advogado
17/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2010 09:31

Recebimento de Carga
10/05/2010 16:46

Carga ao Advogado
06/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
28/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2010 00:00

Despacho Proferido
20/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2010 12:00

Aguardando Intimação
30/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
22/03/2010 15:33

Recebimento de Carga
18/03/2010 09:19

Carga à Vara Interna
17/03/2010 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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