15/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000010-14.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Agência de Guará-sp -

Vistos.

Fls. 727/729: em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Além disso, estão previstos no CPC/2015 em seu artigo 8º o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente deve ser considerado no caso vertente.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência do TJSP: Locação.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Pedido do exequente de que sejam apreendidos o passaporte e a carteira nacional de habilitação do executado, como forma de constrangê-lo ao pagamento do débito.

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução.

O direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com os princípios da menor onerosidade da execução(art. 805 do CPC/2015) e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico(art.8º do CPC/2015).Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2226408-54.2016.8.26.0000 Rel.

Des.

Gomes Varjão - 34ª Câmara de Direito Privado " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado.

INADMISSIBILIDADE:O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado.

Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2216181-05.2016.8.26.0000 Rel.

Des.

Israel Góes dos Anjos - 37ª Câmara de Direito Privado D.J. 06/12/2016).

Agravo de Instrumento.

Prestação de Serviços Educacionais.

Ação Monitória.

Cumprimento de Sentença.

Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos.

Art. 139, IV, do CPC.

Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito.

Descabimento.

Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana.

Artigos 8º e 805, do CPC.

Precedentes.Decisão mantida.Recurso não provido.(Agravo de Instrumento nº 2239521-75.2016.8.26.0000 Rel.

Des.

Bonilha Filho - 26ª Câmara de Direito Privado D.J.02/02/2017).

Em razão disso, indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte do executado, porquanto restringem o direito à liberdade pessoal e o direito de locomoção da parte executada, previstos constitucionalmente.

Diga a parte autora em termos de prosseguimento.

Prazo: 10 dias.

Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
01/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:00

Ato ordinatório
18/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:18

Ato ordinatório
22/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:02

Ato ordinatório
05/02/2025 09:45

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:23

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:48

Juntada de Mandado
27/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:38

Ato ordinatório
02/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:21

Ato ordinatório
29/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:20

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 14:45

Juntada de Mandado
05/02/2024 13:54

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:15

Reativação do Processo
12/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:13

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:03

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 14:01

Baixa Definitiva
29/07/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 15:20

Proferido Despacho
24/07/2020 11:22

Conclusos para despacho
20/07/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 18:33

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2020 21:01

Suspensão do Prazo
08/07/2020 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 16:02

Ato ordinatório
06/07/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 06:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 10:30

Decisão
22/06/2020 10:25

Conclusos para decisão
19/06/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 09:14

Proferido Despacho
16/06/2020 08:13

Conclusos para despacho
11/06/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 15:02

Ato ordinatório
05/06/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
26/05/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 14:13

Decisão
18/05/2020 12:05

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 10:53

Decisão
24/04/2020 19:22

Conclusos para decisão
01/04/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2020 21:04

Suspensão do Prazo
17/03/2020 02:56

Suspensão do Prazo
21/01/2020 21:43

Suspensão do Prazo
05/11/2019 22:35

Suspensão do Prazo
28/08/2019 02:38

Suspensão do Prazo
27/08/2019 15:46

Juntada de Ofício
28/07/2019 13:09

Suspensão do Prazo
23/07/2019 09:48

Juntada de Ofício
29/05/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 17:28

Decisão
27/05/2019 17:22

Conclusos para decisão
27/05/2019 15:02

Conclusos para despacho
27/05/2019 12:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2019 15:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 16:26

Decisão
07/05/2019 15:37

Conclusos para decisão
29/04/2019 18:07

Conclusos para despacho
29/04/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 11:20

Ato ordinatório
25/04/2019 11:17

Juntada de Ofício
25/04/2019 11:09

Juntada de Ofício
22/04/2019 11:52

Juntada de Ofício
22/04/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 17:13

Juntada de Ofício
12/04/2019 17:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 15:39

Conclusos para despacho
09/04/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 17:31

Ato ordinatório
03/04/2019 17:29

Juntada de Ofício
03/04/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 08:49

Expedição de Certidão.
26/02/2019 09:50

Conclusos para despacho
25/02/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 16:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 17:00

Decisão
14/02/2019 16:51

Conclusos para decisão
13/02/2019 16:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 11:52

Conclusos para despacho
12/02/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 15:54

Decisão
10/01/2019 15:43

Conclusos para decisão
21/12/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 16:34

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 14:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 16:38

Ato ordinatório
11/12/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:26

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 15:59

Conclusos para despacho
11/12/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 17:52

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/12/2018 13:54

Conclusos para decisão
06/12/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 10:18

Ato ordinatório
06/12/2018 10:15

Juntada de Ofício
22/11/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 16:15

Conclusos para despacho
16/11/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 09:47

Ato ordinatório
08/11/2018 09:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2018 16:49

Expedição de Ofício.
04/10/2018 15:17

Decisão
04/10/2018 13:47

Conclusos para decisão
04/10/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 17:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 17:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 11:13

Ato ordinatório
27/09/2018 11:09

Juntada de Ofício
27/08/2018 13:55

Juntada de Ofício
13/08/2018 09:22

Juntada de Ofício
31/07/2018 13:50

Juntada de Ofício
20/07/2018 16:13

Proferido Despacho
11/07/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2018 10:20

Juntada de Ofício
05/07/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 14:30

Ato ordinatório
04/07/2018 14:03

Juntada de Ofício
13/06/2018 12:00

Juntada de Ofício
13/06/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2018 11:12

Expedição de Ofício.
24/05/2018 18:33

Decisão
23/05/2018 18:00

Conclusos para decisão
23/05/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 14:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2018 09:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 09:56

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 18:11

Decisão
04/05/2018 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/05/2018 11:29

Conclusos para decisão
17/04/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 17:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 17:53

Proferido Despacho
09/04/2018 14:34

Conclusos para despacho
03/04/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 10:15

Ato ordinatório
26/03/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 14:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 16:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/05/2017 16:43

Conclusos para decisão
18/05/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 09:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 16:12

Conclusos para decisão
15/09/2016 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 17:23

Proferido Despacho
05/09/2016 15:39

Conclusos para despacho
05/09/2016 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 14:03

Decisão
22/08/2016 10:56

Conclusos para despacho
19/08/2016 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2016 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2016 10:45

Expedição de Certidão.
26/04/2016 10:37

Apensado ao processo
06/04/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2016 16:27

Juntada de Mandado
29/02/2016 10:38

Expedição de Mandado.
29/02/2016 10:37

Expedição de Mandado.
29/02/2016 10:37

Expedição de Mandado.
25/02/2016 16:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 10:56

Decisão
20/02/2016 20:46

Conclusos para decisão
15/02/2016 10:09

Conclusos para despacho
03/02/2016 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 15:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2016 15:45

Decisão
09/01/2016 16:04

Conclusos para decisão
08/01/2016 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Vilma Mosconi de Revoredo

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Advogado: William dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:10

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