09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002404-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliete Cavalcante Lacerda - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar a requerida ao pagamento de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP sobre o valor de R$ 8.658,96, do período de 06/01/2025 até 10/04/2025.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:03

Ato ordinatório
23/06/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:20

Expedição de Carta.
27/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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