09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004286-20.2025.8.26.0554 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriana Lemes Vasconcelos - Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para conceder a tutela provisória postulada às fls. 20/31 e condenar a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER de proceder a rematrícula da autora e retomar o cumprimento do contrato de prestação de serviços de educação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitado por 30 dias; bem como para condenar a ré ao PAGAMENTO do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: GABRIEL LEMES MORAES (OAB 471209/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)
08/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:41

Ato ordinatório
26/05/2025 23:53

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório
09/04/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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