18/09/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:56

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023686-95.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A parte exequente requereu a penhora em bens da pessoa física JANAÍNA MARTINS FERNANDES, inscrita no CPF sob nº *99.***.*34-02. É admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio.

Nesse sentido, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais.

Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado.

Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338.

JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191).

Assim, defiro a pretensão acima descrita, com a inclusão da pessoa física no polo passivo.

ANOTE-SE.

Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:20

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:40

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:26

Ato ordinatório
30/01/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:03

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 13:00

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000613-52.2025.8.26.0526

Adriano de Camargo

Silvana Guedes de Souza

Advogado: Fernando Ramirez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000842-12.2025.8.26.0526

Lilian dos Santos Norcia Sacom

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Lais Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1000570-56.2020.8.26.0587

Banco J. Safra S/A

Felipe Antonio da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1011469-22.2025.8.26.0011

Residencial Altos do Butanta

Renato Henrique da Costa Vicenca

Advogado: Ana Elisa Siqueira Lolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 4000691-46.2025.8.26.0526

Paulo Edson Correa

Paulo Gezer de Araujo

Advogado: Paulo Edson Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 19:27

Exibir Processo