08/09/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004602-10.2023.8.26.0008 (processo principal 1009980-61.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodorumo Logística e Transportes Eireli - MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - - MADEIRA CENTER LTDA -

Vistos. 1 - Fls. 291/308: Em que pesem os indícios de funcionamento da parte executada, indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento, pois, compulsando os autos, verifico que a exequente não esgotou os meios disponíveis para localização de bens, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Tema n. 769 Penhora Faturamento Empresa Lei 6.830/80, com a fixação das seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e dos acórdãos para ciência e possível aplicação das teses em caso de pertinência temática.

Inteiro teor dos acórdãos: REsp n. 1.835.864/SP, n. 1.666.542/SP e n. 1.835.865/SP. 2 - No prazo de 10 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das custas para realização de pesquisas para localização de veículos, através do sistema RENAJUD, (R$ 37,02 para cada executada), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1. 3 - Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, cumpra a serventia: 3.1 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome das executadas, na modalidade circulação, por meio do RenaJud, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa Realizados os bloqueios, caso seja positivo o resultado, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 4 - Caso todos os resultados das pesquisas sejam negativos, por ato ordinatório, intime-se a exequente a comprovar a realização de pesquisa de eventuais imóveis registrados em nome das executadas, por meio da ONR. 4.1 - A pesquisa por meio da ONR deve ser realizada pela exequente, através do endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, mediante o pagamento das custas destinadas ao respectivo serviço. 4.2 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica da parte devedora. 6 - Qualquer que seja a manifestação deverá obrigatoriamente vir acompanhada com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 7 - No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional.

Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo.

Int. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), DANILO MAURICIO SUYAMA (OAB 345242/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:47

Bloqueio/penhora on line
27/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:49

Reativação de Processo Suspenso
16/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:03

Arquivado Provisoriamente
12/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:02

Arquivado Provisoriamente
09/09/2024 15:13

Incidente Processual Instaurado
26/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:43

Bloqueio/penhora on line
15/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
28/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:56

Incidente Processual Instaurado
17/04/2024 14:15

Bloqueio/penhora on line
17/04/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:03

Juntada de Ofício
21/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:06

Penhora Deferida
07/02/2024 10:46

Conclusos para decisão
05/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:44

Bloqueio/penhora on line
14/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:13

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:39

Expedição de Mandado.
12/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
06/09/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 17:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 20:51

Convertido o Bloqueio em Penhora
29/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2023 16:24

Bloqueio/penhora on line
07/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:46

Ato ordinatório
19/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 13:48

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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