09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034243-03.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Gasques Domingues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre autora e requerida e para CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do valor de R$ 23.095,02, atualizado desde o desembolso e com juros desde a citação; bem como ao PAGAMENTO do valor de R$ 31.000,00, atualizado desde o primeiro pedido de reembolso pela autora e com juros desde a citação, ambos a título de danos materiais.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: JOYCE KELLY SILVA (OAB 281679/SP)
08/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:33

Ato ordinatório
24/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
08/05/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:15

Expedição de Carta.
03/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:16

Ato ordinatório
06/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:45

Expedição de Carta.
09/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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