19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514769-60.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DIOGO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para: a) condenar DIOGO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de nove meses e nove de detenção, para cumprimento em regime semiaberto, quatorze dias-multa, no piso unitário mínimo, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de três meses e dois dias, b) para absolver DIOGO DOS SANTOS, qualificado nos autos, da acusação que lhe foi feita nestes autos, de comento do crime descrito no art. 129, parágrafo primeiro, incisos I e II, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Considerando que o réu foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante toda a instrução processual, e agora sobreveio sentença condenatória pela prática de crime, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva.

Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, com a prolação de sentença condenatória, é possível a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, os quais permanecem evidenciados no caso concreto.

Ademais, a custódia cautelar revela-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que a pena imposta é privativa de liberdade e que o réu permaneceu preso durante toda a instrução, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Assim, com fundamento no art. 312 do CPP, c/c o art. 387, §1º, do mesmo diploma legal, nego ao réu o direito de apelar em liberdade.

Em razão da sucumbência, condeno também o réu ao pagamento de taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESPs, com a observação de que, sendo o réu beneficiário da assistência judiciária, a execução das verbas de sucumbência deverá observar os ditames legais.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive no que se refere à comunicação ao CONTRAN e DETRAN acerca da proibição ou suspensão da habilitação.

P.

I.

C. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP)
03/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 07:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:50

Juntada de Ofício
18/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 11:20

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:55

Expedição de Mandado.
14/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 03:30:00, Vara Criminal.
12/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:00

Juntada de Ofício
24/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:21

Juntada de Mandado
24/07/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:42

Juntada de Ofício
17/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:47

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:46

Expedição de Ofício.
07/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 11:56

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 11:14

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:50

Evoluída a classe de 280 para 283
24/06/2025 09:39

Desmembramento de Feitos
23/06/2025 14:54

Recebida a denúncia
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:57

Juntada de Mandado
17/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:53

Apensado ao processo
16/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Denúncia
16/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
15/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 13:15

Expedição de Mandado.
01/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
01/06/2025 12:24

Mudança de Magistrado
01/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
01/06/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/05/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002591-50.2023.8.26.0441

Maria Analia Moitinho Amaral Mauricio

Angela da Silva Mendes Caldeira Dalla Ma...

Advogado: Nelma Aguiar dos Santos Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1005839-09.2014.8.26.0451

Premium Comercio de Produtos para Limpez...

Irmandade de Santa Casa de Misericordia ...

Advogado: Leonardo Ribeiro Marianno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2014 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1000427-90.2025.8.26.0458

Maria de Fatima Ostti

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Driele de Almeida de Lima Floriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 4002374-57.2025.8.26.0320

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Jhenifer Aline Sousa da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1044204-15.2024.8.26.0506

Jesuina Ribeiro da Silva de Araujo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 15:41

Exibir Processo