28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001105-64.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Nelson Ricardo Fernandes da Silva - - Don Imóveis Próprios Ltda - - Marcelo Joel de Moura - Condominio Home Green Home -

Vistos.

I - Conheço dos embargos de fls. 215-217, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal.

Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel.

Min.

Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146).

Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos.

Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.".

Ressalte-se que a sentença combatida deixou claro que a ausência da possibilidade dos participantes da Assembleia, de forma virtual, se manifestarem oralmente é causa de nulidade do ato, pois cria distinção entre os participantes presenciais e os virtuais sem justificativa válida para tanto.

Ainda que tenha sido fornecida a possibilidade de manifestações por meio de enquetes, tal situação não supre o direito de manifestação ostentado pelos condôminos e obliterado pela Assembleia.

E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas.

II - Conheço dos embargos de fls. 218-221, pois tempestivos.

Dispõe o artigo 139, IV, do CPC, que: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] - ADV: WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:03

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 02:41

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:24

Expedição de Carta.
04/06/2025 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
31/05/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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