01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512860-53.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Renato Ryukiti Sanomiya -

Vistos.

Fls. 66/78, 88/89 e 94/98: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados, sob o fundamento de que os recursos seriam oriundos de proventos de aposentadoria, conforme demonstrado por meio de contracheque juntado ao feito.

Contudo, o simples fato de os valores bloqueados terem como origem proventos de aposentadoria não implica, por si só, a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo visa proteger a subsistência do devedor, o que deve ser analisado à luz do caso concreto, considerando, inclusive, o princípio da razoabilidade.

No caso dos autos, o bloqueio se deu sobre o diminuto valor de R$ 1.012,22 (fls. 80/81).

Contudo o holerite de fls. 95 mostra que o executado, Coronel PM aposentado, aufere aposentadoria no valor bruto de R$ 32.083,77, que revela capacidade econômica e indica que o montante constrito não afeta a sua subsistência.

Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento, com determinação e observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere desbloqueio de valores Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência Prova não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172670-39.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025).

Dessa forma, ausente comprovação de que os valores constritos comprometem o mínimo existencial do devedor, indefiro o pedido de desbloqueio.

Dou por penhorada a quantia total bloqueada e considerando que o montante é insuficiente para a garantia do juízo, defiro o prazo de 10 dias para a complementação ou o parcelamento do débito.

Decorrido, manifeste-se a Fazenda em prosseguimento.

Int. - ADV: BARBARA RYUKITI SANOMIYA (OAB 338365/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 21:39

Decisão Determinação
10/01/2025 14:46

Mudança de Magistrado
10/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/10/2024 07:13

Suspensão do Prazo
20/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 21:32

Expedição de Carta.
13/06/2022 21:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2022 13:41

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:23

Mudança de Magistrado
02/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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