TJSP - 0040115-83.2025.8.26.0100

Processo 0040115-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1010025-80.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafael Augusto Minari - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos. 1.

Fls. 65/66: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente a fim de sanar omissão na decisão de fl. 64 que o intimou a comprovar a alegada momentânea hipossuficiência a fim de analisar o pedido de diferimento das custas processuais.

Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução de honorários advocatícios, os embargos comportam acolhimento.

Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos para deferir o pagamento das custas processuais ao final do processo. 2.

Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB 321173/SP)