TJSP - 1008872-24.2023.8.26.0408
1ª instância - 02 Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008872-24.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Fátima de Andrade Vila Boas - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) condenar os requeridos a restituir o valor pago pelo produto, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do desembolso, em fase de cumprimento de sentença; b) condenar os requeridos a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic eduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).
Em consequência, extingo o feito, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC e Súmula 326 do STJ.
Expeça-se certidão de honorários à patrona dativa da autora, conforme atuação, observando-se que o expediente deverá ser impresso diretamente no portal eletrônico do E-SAJ.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se e intimem-se. - ADV: MARY ROSE EVARISTO (OAB 334319/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP) -
02/09/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:06
Julgada Procedente a Ação
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14/05/2025 15:26
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 13:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
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11/02/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 14:30
Conclusos para despacho
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26/11/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 16:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
-
24/07/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/04/2024 20:42
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/03/2024 08:26
Juntada de Certidão
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27/03/2024 08:26
Juntada de Certidão
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25/03/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
25/03/2024 16:17
Expedição de Carta.
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09/01/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2024 21:45
Recebida a Petição Inicial
-
08/01/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
29/12/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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