TJSP - 1002416-98.2025.8.26.0663

Processo 1002416-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dercio Silva Toledo de Camargo - A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) Não vislumbro, no presente caso, efetiva necessidade.

A parte autora não demonstrou sua ocupação, tampouco informou ao juízo seus rendimentos mensais, conforme determinado.

Na mesma decisão constou expressamente que, caso não apresentados todos os documentos, o pedido seria indeferido e, ainda, em caso de suspeita, as informações estariam sujeitas a confirmações pelo juízo, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo.

Em resposta, apresentou sua carteira profissional sem anotações e extrato bancário.

O simples fato da omissão na apresentação de documentos já é motivo bastante para indeferimento do pedido, o que foi expressamente advertido na decisão anterior.

No mais, com base no extrato bancário trazido, tem-se que ausente a hipossuficiência declarada, sobretudo considerando sua movimentação financeira com recebimento de valor superior a cinco mil reais (fls. 76).

O extrato de fls. 22, por sua vez, embora não demonstre o banco e contenha supressão de saldo, revela a transferência via Pix para a comprova dos produtos eletrônicos objeto da presente ação, num importe de 12 mil reais à vista, o que descaracteriza necessidade à benesse.

Insta ressaltar, ainda, a contratação de advogado particular para representá-la, que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos.

Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência e vem sendo observado pelo juízo.

Ademais, o valor das custas processuais a serem recolhidas não acarretará prejuízo à sua subsistência.

Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, comprove, a parte autora, o recolhimento das custas iniciais, no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do que dispõe o artigo 4º, incisos IV da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei nº 11.785 de 03/10/2023, observando-se ainda, os valores mínimo e máximo a recolher-se.

Int. - ADV: MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA (OAB 334231/SP)