04/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504106-43.2020.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - RAFAEL ANTONIO SUCENA GALLO -

Vistos.

O v.

Acórdão de fls. 345/354 deu parcial provimento ao recurso interposto para condenar o réu RAFAEL ANTONIO SUCENA GALLO à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração o ao artigo 329, caput, do Código Penal; substituindo a pena privativa de liberdade do acusado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução.

Consolidado o trânsito em julgado (certidão de fls. 135), FAÇAM-SE as comunicações de praxe.

Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.099/95, art. 665 e art. 753, ambos das NSCGJ e da Súmula nº 81 do TJSP, o JECRIM realiza a execução de seus próprios julgados, com exceção das penas privativas de liberdade.

Assim sendo, INICIE-SE a fase de cumprimento da pena, providenciando a serventia o lançamento da movimentação unitária processual 61342 - Início da Execução da Pena, bem como a anotação do código 732 - Início da Execução - JECRIM - Restritiva de Direito, no "histórico de partes".

Providencie a Serventia a expedição da guia de depósito pelo Portal de Custas (Conta Vinculada - 4300106091086 - Provimento CG 47/2024), no valor de 01 (um) salário-mínimo, juntado-a aos autos.

Em seguida, intime-se o réu, através de seus advogados constituídos, para pagamento da guia expedida, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que, após a realização do pagamento, deverá ser juntado aos autos o comprovante e advertindo-o que o não pagamento poderá ensejar na reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (regime semiaberto).

Intime-se. - ADV: VITÓRIA BATISTA DE ARÊDES E FREITAS (OAB 453707/SP), GUILHERME VINICIUS MACEDO (OAB 429706/SP)
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 16:09

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:56

Juntada de Ofício
11/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:40

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 16:23

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:23

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 13:18

Juntada de Ofício
17/01/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:12

Expedição de Ofício.
05/12/2023 11:12

Expedição de Ofício.
05/12/2023 11:12

Expedição de Ofício.
27/10/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 14:21

Juntada de Ofício
17/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:17

Juntada de Ofício
14/08/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 19:09

Expedição de Ofício.
26/07/2023 19:09

Expedição de Ofício.
26/07/2023 19:09

Expedição de Ofício.
26/07/2023 19:09

Expedição de Ofício.
26/07/2023 19:08

Expedição de Ofício.
26/07/2023 19:08

Expedição de Ofício.
26/07/2023 19:08

Expedição de Ofício.
21/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/01/2023 11:56

Expedição de Carta precatória.
03/11/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:31

Juntada de Ofício
31/10/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 11:56

Julgada Procedente a Ação
07/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 16:38

Expedição de Mandado.
19/08/2022 13:18

Expedição de Carta precatória.
19/08/2022 13:18

Expedição de Ofício.
16/08/2022 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:11

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 13:38

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 14:37

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 14:36

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2022 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:14

Expedição de Ofício.
11/05/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
09/05/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 11:07

Juntada de Mandado
29/04/2022 11:06

Juntada de Mandado
26/04/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 17:40

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:40

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:39

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:39

Expedição de Mandado.
08/04/2022 13:28

Expedição de Ofício.
08/04/2022 13:28

Expedição de Ofício.
08/04/2022 13:28

Expedição de Ofício.
07/04/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:51

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2022 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 14:45

Proferido Despacho
04/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 16:38

Expedição de Carta precatória.
18/03/2022 16:20

Expedição de Mandado.
18/03/2022 16:20

Expedição de Mandado.
18/03/2022 16:19

Expedição de Mandado.
17/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:27

Expedição de Ofício.
17/03/2022 15:27

Expedição de Ofício.
17/03/2022 13:41

Proferido Despacho
17/03/2022 13:22

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:06

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/01/2022 17:28

Proferido Despacho
24/01/2022 17:17

Conclusos para despacho
24/01/2022 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 15:05

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 09:56

Proferido Despacho
07/12/2021 15:47

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
02/12/2021 14:45

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 17:06

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 15:53

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2021 02:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/06/2021 13:52

Proferido Despacho
10/06/2021 13:22

Conclusos para despacho
09/06/2021 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 17:51

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 05:07

Suspensão do Prazo
30/03/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:58

Expedição de Carta precatória.
11/03/2021 18:44

Proferido Despacho
11/03/2021 15:55

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:57

Proferido Despacho
08/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 17:05

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 13:53

Expedição de Certidão.
17/02/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 23:16

Suspensão do Prazo
20/12/2020 04:24

Suspensão do Prazo
14/12/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 18:54

Expedição de Ofício.
10/12/2020 18:54

Expedição de Ofício.
09/12/2020 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 14:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 19:25

Expedição de Ofício.
30/09/2020 19:25

Expedição de Ofício.
29/09/2020 13:45

Proferido Despacho
29/09/2020 12:52

Expedição de Certidão.
16/09/2020 19:39

Conclusos para despacho
16/09/2020 19:39

Proferido Despacho
15/09/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:04

Expedição de Certidão.
11/09/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 15:20

Proferido Despacho
10/09/2020 14:43

Conclusos para despacho
09/09/2020 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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