TJSP - 1500903-73.2016.8.26.0624

1ª instância - Saf de Tatui

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CESARIO LANGE

CNPJ: 46.634.572/0001-23

Advogados

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB: 190231/SP

CPF *70.***.*10-59

Polo Passivo

Partes

PEDRO DONIZETI BERTOLINI

CPF *74.***.*15-99

PEDRO DONIZETI BERTOLINI CESARIO LANGE

CNPJ: 09.292.092/0001-03

Advogados

SARA JANE CONRAD KREFF

OAB: 312916/SP

CPF *88.***.*53-68

Terceiro

Partes

ARGO LEILOES NETWORK

CNPJ: 09.292.092/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500903-73.2016.8.26.0624 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pedro Donizeti Bertolini Cesario Lange -

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL impulsionada pela Municipalidade de Cesário Lange em face de Pedro Donizeti Bertolini e Pedro Donizeti Bertolini Cesario Lange, prestadora de serviço individual, qualificada a fl. 01, para a cobrança de dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não solvida, com relação ao(s) exercício(s) de 2012 e 2013.

    Requer a executada, em suas manifestações a fl. 219/221, 249/250, com reiteração a fl. 259, a retirada das restrições de transferência dos veículos: Fiat Siena, placa EKA-7778; Kombi, placa BQY-5442; Ford Fiesta, placa FHB-9296.

    Observa-se que, dentre referidos veículos, houve interesse da exequente somente pelo Ford Fiesta, placa FHB-9296, que foi penhorado a fl. 84, intimando-se o executado, o qual, não interpôs Embargos à Execução conforme certificado a fl. 86.

    Designada data para realização de leilão, ocorre parcelamento do débito, suspendendo-se as hastas públicas (fl. 241).

    Diante do parcelamento do débito, que ocorreu posteriormente à penhora, requer a executada a retirada das restrições veiculares de todos os veículos, com o que não há concordância da Municipalidade.

    Após, subsidiariamente, requer a liberação parcial dos veículos (Kombi BQY-5442 e Ford Fiesta FHB-9296), mantendo-se a restrição do veículo Fiat Siena EKA-7778, que, em sua dicção é suficiente para a cobertura da dívida em caso de exclusão do executado do programa de parcelamento (fl. 249/250), com o que também, não há concordância da Municipalidade (fl. 256).

    Pois bem.

    Verifica-se que dentre os veículos que recaiu restrição de transferência, somente um deles foi localizado, penhorado e avaliado por Oficial de Justiça, em R$ 32.950,00 (fl. 84), nomeando-se o executado como fiel depositário, cujo valor é suficiente para quitação do débito em caso de inadimplência.

    Assim, defiro a liberação das restrições de transferência dos demais veículos, mantendo-se somente aquele que penhorado nos autos, uma vez que referida penhora ocorreu em data anterior ao parcelamento.

    Após o decurso de prazo para oposição de recurso de qualquer natureza, cumpra-se.

    Intime-se.

    Tatui,25 de agosto de 2025. - ADV: SARA JANE CONRAD KREFF (OAB 312916/SP)

  • 27/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 14:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/01/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 10/01/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:43

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/12/2022 07:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/10/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 10:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/10/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 18:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 23/08/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 11:14

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/06/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2022 15:14

    Reativação de Processo Suspenso

  • 31/03/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:12

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/03/2022 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2021 15:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/10/2020 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2020 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 11:27

    Decisão

  • 24/09/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 16:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 27/01/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2019 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:49

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 16/12/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2019 16:39

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 18:33

    Decisão

  • 24/06/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2019 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 09:22

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 26/03/2019 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 17:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 18:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/12/2018 10:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 09:32

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 23/11/2018 09:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2018.

  • 13/09/2018 09:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2018 09:05

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2018 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2018 10:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2018 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 15:21

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 16:18

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 09/08/2018 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2018 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2018 16:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2018 10:11

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 09:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2018 15:42

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Valor Irrisório

  • 24/04/2018 18:15

    Protocolo Juntado

  • 12/04/2018 09:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 08:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 03:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 13:58

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 23/03/2018 13:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2018.

  • 17/02/2018 15:13

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2017 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2017 08:59

    Determinada a Expedição de Edital

  • 02/10/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 16:54

    Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual

  • 19/09/2017 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2017 09:13

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2017 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 14:30

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 14/07/2017 10:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2017 16:04

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 15:05

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2017 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2017 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2017 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2017 15:45

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2017 15:45

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2017 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2017 14:49

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2017 14:49

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2017 12:18

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/02/2017 17:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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